Lei Felca: o Alcance e os Limites da Vigilância Digital para as Próximas Gerações
La Ley Felca: el alcance y los límites de la vigilancia digital para las próximas generaciones
2026 Issue 2: Peacebuilding Issue — 12th Grade, Colégio de Aplicação, Federal University of Santa Catarina, Brazil
This article was originally written in Portuguese and translated to English and then Spanish with the help of Marco Britto. The original Portuguese is available before the Spanish translation below for your reading pleasure!
Brazil is a country where internet access vastly exceeds education in its use. The digital vulnerability of children and young people does not arise by chance; it is a direct result of this disparity in pace. The capacity to resist this dynamic varies from user to user, creating a broad gap between the production and comprehension of information.
The root of this inequality has a name: the lack of media literacy education in Brazilian schools. The country did not digitize before achieving basic literacy, but it did digitize before cultivating critical readers. According to INAF, 29% of Brazilians aged 15 to 64 remain functionally illiterate, a figure that has not improved since 2018.
The current generation of children will inherit this gap, the divide between knowing how to read and knowing how to evaluate what is read, over the coming decade. This raises the question: can a law solve a problem that society has refused to address for years?
It is against this backdrop that Law 15.211, known as the “Felca Law” or “Digital ECA”, must be understood. Sanctioned on September 17, 2025, the law establishes a minimum age for children and adolescents to access social media. Furthermore, it mandates that platforms verify users’ actual ages, banning the practice of self-declaration of their age.
A guardian monitoring a 15-year-old’s screen time and purchases is exercising surveillance, not fostering development. These regulations merely postpone the problem until the day supervision ends at age 16. Then, that adolescent will face the very same platforms and algorithms without ever having developed the critical judgment needed to navigate them. No ID verification process teaches someone to recognize algorithmic manipulation, and no parental control dashboard can replace the ability to spot fake news or to resist the urge to compare oneself to others, an impulse that underpins these platforms’ business models.
This is not the only criticism leveled at the Felca Law. There is also a legitimate debate regarding privacy. Requiring children and adolescents to undergo facial recognition or provide their tax ID numbers (CPF) to access social media creates a new database sensitive to breaches.
Brazil is not the only country attempting to address this issue. In 2025, the European Union published guidelines prioritizing age verification while preserving privacy. The European digital solution allows users to prove they are of legal age without revealing personal data. Since December, Australia has banned anyone under 16 from maintaining accounts on platforms such as Instagram, TikTok, YouTube, and Snapchat, removing 4.7 million accounts in the law’s first two weeks. In the United Kingdom, the Online Safety Act requires platforms hosting pornography or other adult content to implement age verification via official documents, facial images, or bank confirmation.
Media literacy researchers criticize these models for focusing on technical sophistication rather than addressing actual vulnerability: those who know how to bypass the block will do so, while those who do not (often the most isolated youths such as LGBTQIA+ individuals, those in institutional care, or those in remote areas) may migrate to less regulated corners of the internet. Merely enacting laws isn’t enough.
In Brazil, the Felca Law attempts a different approach: instead of banning adolescents, it places the onus on the company, mandating “privacy by design” and “safety by design.” This means the product must be configured with the highest level of protection by default, and any less secure setting must require an informed choice by the user or their guardian.
A generation whose accounts are managed by a guardian until age 16 is not being prepared to exercise independent judgment. The risk is not that these children will reach adulthood unprepared due to the false sense of security the law creates, it’s that parents trust the control panel and schools treat the legislation as an excuse not to update their curricula. If nothing changes beyond the text of the law, Brazil will not produce a generation better prepared for the internet. Instead, it will produce a generation that is more closely monitored until age 16 and just as vulnerable from age 17 onwards.
By Bernardo Cupolo, Olga Costa, Beatriz Sousa, and Mariela Fregapani
Portugese Version:
Lei Felca: o Alcance e os Limites da Vigilância Digital para as Próximas Gerações
Bernardo Cupolo, Olga Costa, Beatriz Sousa e Mariela Fregapani
3º ano do Ensino Médio, Colégio de Aplicação, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
O Brasil é um país onde o acesso à internet supera amplamente o alcance da educação que deveria preparar os cidadãos para usá-la. A vulnerabilidade digital de crianças e jovens não surge por acaso, é resultado direto dessa diferença de ritmo. A capacidade de superar essa dificuldade varia de usuário para usuário, e no Brasil esse cenário é profundamente desigual.
A raiz dessa desigualdade tem nome: a falta de educação midiática nas escolas. A digitalização ocorreu em ritmo acelerado, antes que o país aumentasse sua capacidade de formar leitores críticos. Segundo o INAF (Indicador de Alfabetismo Funcional), 29% dos brasileiros de 15 a 64 anos eram analfabetos funcionais em 2024, número que não melhora desde 2018.
A atual geração de crianças herdará essa lacuna — a deficiência detectada entre saber ler e saber avaliar o que se lê — ao longo da próxima década. Cabe perguntar: pode uma lei resolver um problema que a sociedade se recusou a enfrentar durante anos?
É nesse contexto que deve ser compreendida a Lei 15.211 — conhecida como “Lei Felca” ou “ECA Digital”. Sancionada em 17 de setembro de 2025, a lei estabelece idade mínima para que crianças e adolescentes acessem redes sociais, e, além disso, determina que as plataformas verifiquem a idade real dos usuários, coibindo a prática da autodeclaração de idade.
Um responsável de olho no tempo de tela e nas compras de um jovem de 15 anos está exercendo vigilância, e não promovendo formação. Essas medidas apenas adiam o problema para o dia em que a supervisão terminar, aos 16 anos — momento em que o adolescente enfrentará as plataformas e algoritmos sem possivelmente jamais ter desenvolvido o senso crítico necessário para lidar com eles. Nenhum processo de verificação de CPF ensina a reconhecer a manipulação algorítmica, e nenhum painel de controle parental substitui a capacidade de identificar notícias falsas ou de resistir ao impulso de comparação que sustenta os modelos de negócio dessas plataformas.
Essa não é a única crítica a ser feita à Lei Felca. Há também um debate legítimo sobre privacidade: exigir que crianças e adolescentes passem por reconhecimento facial ou forneçam o CPF para acessar redes sociais cria um banco de dados sensível, vulnerável a vazamentos.
O Brasil não é o único país que busca enfrentar essa questão. Em 2025, a União Europeia publicou diretrizes que priorizam a verificação de idade, preservando, ao mesmo tempo, os dados pessoais. Desde dezembro, a Austrália proibiu que menores de 16 anos mantenham contas em plataformas como Instagram, TikTok, YouTube e Snapchat, resultando na remoção de 4,7 milhões de contas nas duas primeiras semanas de vigência da lei. No Reino Unido, a Lei de Segurança Online (*Online Safety Act*) exige que plataformas que hospedam pornografia ou outros conteúdos para adultos implementem a verificação de idade por meio de documentos oficiais, selfies ou confirmação bancária.
Pesquisadores da educação midiática criticam estes modelos por se concentrarem na sofisticação técnica em vez de abordarem a vulnerabilidade real: quem sabe burlar o bloqueio vai contorná-lo, e quem não sabe, muitas vezes o jovem já mais isolado, LGBTQIA+, em acolhimento institucional ou em área remota, pode migrar para cantos menos regulados da internet. Apenas criar leis não é suficiente.
No Brasil, a Lei Felca tenta uma abordagem diferente: em vez de apenas banir os adolescentes, ela coloca a responsabilidade sobre a empresa de tecnologia, obrigando a privacidade e segurança “by design”. Isso significa que o produto deve ser configurado inicialmente com o mais alto nível de proteção por padrão, e qualquer configuração menos segura deve exigir uma escolha informada do usuário ou de seu responsável.
Uma geração cujas contas são geridas por um tutor até os 16 anos não estará preparada para exercer um julgamento independente. O risco não é que estas crianças cheguem à idade adulta despreparadas devido à falsa sensação de segurança que a lei cria, em pais que confiam no painel de controle e nas escolas que tratam a legislação como uma desculpa para não atualizar currículos. Se nada mudar além do texto da lei, o Brasil não vai formar uma geração mais preparada para a internet: vai formar uma geração mais vigiada até os 16 anos e igualmente vulnerável a partir dos 17.
Por Bernardo Cupolo, Olga Costa, Beatriz Sousa, and Mariela Fregapani
Spanish Version:
La Ley Felca: el alcance y los límites de la vigilancia digital para las próximas generaciones
Por: Bernardo Cupolo, Olga Costa, Beatriz Sousa y Mariela Fregapani
1.º de Bachillerato, Colégio de Aplicação, Universidad Federal de Santa Catarina, Brasil
Brasil es un país en el que el acceso a Internet supera la educación en su uso. La vulnerabilidad digital de los niños y los jóvenes no surge por casualidad, es consecuencia directa de esta disparidad en el ritmo de desarrollo. La capacidad para hacer frente a esta dinámica cambia de un usuario a otro, lo que genera una amplia brecha entre la producción y la comprensión de la información.
La causa de esta desigualdad tiene un nombre: la falta de educación en alfabetización mediática en las escuelas brasileñas. El país no se digitalizó antes de alcanzar la alfabetización básica, pero sí lo hizo antes de tener lectores críticos. Según el INAF, el 29 % de los brasileños de entre 15 y 64 años siguen siendo analfabetos funcionales, una cifra que no ha mejorado desde 2018.
La actual generación de niños heredará esta brecha, la diferencia entre saber leer y saber evaluar lo que se lee, a lo largo de la próxima década. Esto plantea la siguiente pregunta: ¿puede una ley resolver un problema que la sociedad se ha negado a abordar durante años?
Es en este contexto donde hay que entender la Ley 15.211, conocida como la «Ley Felca» o «ECA digital». Aprobada el 17 de septiembre de 2025, la ley establece una edad mínima para que los niños y adolescentes puedan acceder a las redes sociales. Además, obliga a las plataformas a verificar la edad real de los usuarios, prohibiendo la práctica de la autodeclaración de la edad.
Una figura parental que controla el tiempo que su joven de 15 años pasa frente a la pantalla está ejerciendo vigilancia, no fomentando su desarrollo. Estas regulaciones no hacen más que posponer el problema hasta el día en que termine la supervisión, a los 16 años. Entonces, ese adolescente se enfrentará a las mismas plataformas y algoritmos sin haber desarrollado nunca el juicio crítico necesario para desenvolverse en ellas. Ningún proceso de verificación de identidad enseña a reconocer la manipulación algorítmica, y ningún panel de control parental puede sustituir la capacidad de detectar noticias falsas o de resistirse a la tentación de compararse con los demás, un impulso que refuerza los modelos de negocio de estas plataformas.
Esta no es la única crítica que se le ha hecho a la Ley Felca. También existe un debate legítimo en torno a la privacidad. Exigir a los niños y adolescentes que se sometan a un proceso de reconocimiento facial o que faciliten su número de identificación fiscal (CPF) para acceder a las redes sociales crea una nueva base de datos con información confidencial que puede ser objeto de piratería informática y ser utilizada con fines maliciosos.
Brasil no es el único país que está intentando abordar esta cuestión. En 2025, la Unión Europea publicó unas directrices que dan prioridad a la verificación de la edad sin dejar de proteger la privacidad. La solución digital europea permite a los usuarios demostrar que son mayores de edad sin revelar datos personales. Desde diciembre, Australia ha prohibido a los menores de 16 años tener cuentas en plataformas como Instagram, TikTok, YouTube y Snapchat, causando la eliminación de 4,7 millones de cuentas en las dos primeras semanas de vigencia de la ley. En el Reino Unido, la Ley de Seguridad en Línea exige a las plataformas que alojan pornografía u otro contenido para adultos que implementen la verificación de la edad mediante documentos oficiales, imágenes faciales o confirmaciones bancarias.
Los investigadores en alfabetización mediática critican estos modelos por centrarse en la sofisticación técnica en lugar de abordar la vulnerabilidad real: quienes saben cómo eludir el bloqueo lo harán, mientras que quienes no saben (a menudo los jóvenes más alejados, como las personas LGBTQIA+, los que se encuentran bajo tutela institucional o los que viven en zonas remotas) pueden acabar recurriendo a rincones de Internet menos regulados. No es suficiente solo promulgar leyes.
En Brasil, la Ley Felca propone un enfoque diferente: en lugar de prohibir el acceso a los adolescentes, hace recaer la responsabilidad en la empresa, exigiendo la «privacidad desde el diseño» y la «seguridad desde el diseño». Esto significa que el producto debe configurarse de forma predeterminada con el máximo nivel de protección, y que cualquier configuración menos segura debe requerir una elección informada por parte del usuario o de su pariente.
Una generación cuyas cuentas son gestionadas por un pariente hasta los 16 años no está preparada para ejercer su criterio de forma independiente. El riesgo no es que estos niños lleguen a la edad adulta sin estar preparados debido a la falsa sensación de seguridad que crea la ley, sino que los padres confíen en el panel de control y que los centros educativos utilicen la legislación como excusa para no actualizar sus planes de estudios. Si no cambia nada más allá del texto de la ley, Brasil no formará una generación mejor preparada para Internet. En cambio, formará una generación que estará más controlada hasta los 16 años y que seguirá siendo igual de vulnerable a partir de los 17.
Por Bernardo Cupolo, Olga Costa, Beatriz Sousa, and Mariela Fregapani